Apoio ao Emprego e Empreendedorismo

Principais Condições de Elegibilidade:

• • Ter a situação tributária e contributiva regularizada perante a AT e a SS.
  • Ter a situação regularizada em matéria de restituições de fundos europeus.
  • Estar legalmente constituídos e devidamente registados, incluindo no Registo Central de Beneficiário Efetivo (RCBE);
  • Apresentar Certificação Eletrónica que comprove o estatuto PME (empresas);
  • Ter contabilidade organizada (empresas) ou sistema contabilístico que permita a separação das contas relativas às ações apoiadas (entidades da economia social);
  • Apresentar uma situação económico-financeira equilibrada e demonstrar ter capacidade de financiamento da operação.
  • Não se encontrar em processo de insolvência.
  • Declarar que não tem salários em atraso.

Principais Requisitos das Operações:

• • Os projetos deverão ter uma duração máxima de 24 meses, quando localizada em território de baixa densidade, sendo de 18 meses nos restantes territórios.
  • O projeto deve conduzir à criação líquida de emprego, ou seja, a diferença entre o número de trabalhadores no final da operação e a média de empregados registados na Segurança Social nos 12 meses anteriores à candidatura, deve ser igual ou superior ao número de postos de trabalho apoiados.
  • Serão apoiadas operações para criar até 3 postos de trabalho.
  • Não são elegíveis para apoio pessoas que, nos 12 meses anteriores à candidatura, tenham tido vínculo de trabalho com a entidade beneficiária.
  • Não é elegível a modalidade de teletrabalho.
  • Manter os postos de trabalho apoiados e o nível de emprego alcançado com o apoio, até ao final do 3.º mês após a data de conclusão da operação.

Taxa de Financiamento

O Apoio Financeiro assume a forma de subvenção não reembolsável com uma taxa de financiamento de:

• • 75% dos Custos Elegíveis – Operações em Territórios de Baixa Densidade;
  • 65% dos Custos Elegíveis – Operações em Outros Territórios;

Custos Elegíveis

O apuramento dos Custos Elegíveis é baseado no valor por hora de trabalho e por classe de profissão, com um mínimo de 8,99€ e um máximo de 30,21€, de acordo com a Classificação Nacional das Profissões. Além disso, aplica-se uma taxa fixa de 40% sobre os custos diretos com pessoal para cobrir outros custos associados.

Custos Elegíveis p/RH = Nº de Horas Trabalhadas * Custo Unitário p/Hora

Classificação Portuguesa de Profissões:

• • 21 – Especialistas das ciências físicas, matemáticas, engenharias e técnicas afins
  • 22 – Profissionais de saúde
  • 23 – Professores
  • 24 – Especialistas em finanças, contabilidade, organização administrativa, relações públicas e comerciais
  • 25 – Especialistas em tecnologias de informação e comunicação (TIC)
  • 26 – Especialistas em assuntos jurídicos, sociais, artísticos e culturais
  • 31 – Técnicos e profissões das ciências e engenharia, de nível intermédio
  • 32 – Técnicos e profissionais, de nível intermédio da saúde
  • 33 – Técnicos de nível intermédio, das áreas financeira, administrativa e dos negócios
  • 34 – Técnicos de nivel intermédio dos servicos jurídicos, sociais, desportivos, culturais e similares
  • 35 – Técnicos das tecnologias de informação e comunicação
  • 41 – Empregados de escritorio, secretarios em geral e operadores de processamento de dados
  • 42 – Pessoal de apoio directo a clientes
  • 43 – Operadores de dados, de contabilidade, estatistica, de servicos financeiros e relacionados com o registo
  • 44 – Outro pessoal de apoio de tipo administrativo
  • 51 – Trabalhadores dos serviços pessoais
  • 52 – Vendedores
  • 53 – Trabalhadores dos cuidados pessoais e similares
  • 54 – Pessoal dos servicos de protecçao e segurança
  • 61 – Agricultores e trabalhadores qualificados da agricultura e producao animal, orientados para o mercado
  • 62 – Trabalhadores qualificados da floresta, pesca e caca, orientados para o mercado
  • 71 – Trabalhadores qualificados da construção e similares, excepto electricista
  • 72 – Trabalhadores qualificados da metalurgia, metalomecânica e similares
  • 73 – Trabalhadores qualificados da impressao, do fabrico de instr. de precisao, joalheiros, artesaos e similares
  • 74 – Trabalhadores qualificados em electricidade e em electrónica
  • 75 – Trabalhadores da transformacao de alimentos, da madeira, do vestuário e outras industrias e artesanato
  • 81 – Operadores de instalações fixas e máquinas
  • 82 – Trabalhadores da montagem
  • 83 – Condutores de veículos e operadores de equipamentos móveis
  • 91 – Trabalhadores de limpeza
  • 92 – Trabalhadores nao qualificados da agricultura, producao animal, pesca e floresta
  • 93 – Trabalhadores nao qualificados da industria extractiva, construcao, industria transformadora e transportes
  • 94 – Assistentes na preparação de refeições
  • 95 – Vendedores ambulantes (exceto de alimentos) e prestadores de serviços na rua
  • 96 – Trabalhadores dos resíduos e de outros serviços elementares

Os pagamentos aos beneficiários são efetuados a título de:

• • Adiantamento inicial de 10% do valor total aprovado.
  • Reembolso(s) (PTRI) das despesas incorridas e pagas, desde que a soma dos adiantamentos e dos pagamentos intermédios de reembolso não exceda 95% do incentivo;
  • Saldo final (PTRF) condicionado à confirmação da execução da operação.