Termos do Odoo

Objeto e Âmbito da Aplicação
Os presentes Termos & Condições Gerais regulam a emissão, aceitação e execução dos orçamentos apresentados pela Advicebiz – Consultores de Gestão, Unipessoal, Lda (doravante “Advicebiz”).
Estes Termos aplicam-se a todos os orçamentos, propostas comerciais ou estimativas de honorários, salvo quando expressamente derrogados por condições particulares constantes do próprio orçamento ou de contrato escrito celebrado entre as partes.

Validade da Proposta
Salvo indicação expressa em contrário, os orçamentos apresentados pela Advicebiz têm uma validade de 30 dias a contar da data da sua emissão.
Findo o prazo de validade, a Advicebiz reserva-se o direito de rever valores, condições, prazos e pressupostos sem necessidade de aviso prévio.
Qualquer alteração relevante aos pressupostos considerados no orçamento poderá justificar a sua revisão, nomeadamente alterações legislativas, regulamentares, de enquadramento do projeto ou de informação prestada pelo cliente.

Condições de Pagamento
Na ausência de indicação específica no orçamento ou na fatura, os serviços são faturados de acordo com as condições gerais praticadas pela Advicebiz.
Salvo acordo escrito em contrário, as faturas emitidas deverão ser liquidadas a pronto pagamento.
O não pagamento no máximo de 30 dias após a data de vencimento das faturas poderá implicar a suspensão da prestação dos serviços, sem prejuízo do direito da Advicebiz exigir os montantes em dívida, acrescidos de juros de mora aplicáveis.

Aceitação do Orçamento e Formalização Contratual
A aceitação do orçamento pelo cliente pode ser efetuada por escrito, incluindo por via eletrónica, ou através do Portal de Cliente na plataforma Odoo e implica a aceitação integral dos presentes Termos e Condições.
A aceitação do orçamento não dispensa, quando aplicável, a celebração de um contrato de prestação de serviços, o qual regulará de forma mais detalhada os direitos e obrigações das partes.
Em caso de divergência entre o orçamento e o contrato posteriormente celebrado, prevalecerá o disposto no contrato.

Prestação dos Serviços
Os serviços a prestar pela Advicebiz são os expressamente descritos no orçamento aceite ou no contrato celebrado.
O cliente compromete-se a disponibilizar, de forma completa, correta e atempada, toda a informação, documentação e esclarecimentos necessários à execução dos serviços.
A Advicebiz não é responsável por atrasos, impossibilidades ou resultados condicionados decorrentes da prestação incompleta, incorreta ou tardia da informação por parte do cliente.

Prazos, Programas e Dependências Externas
Quando os serviços se relacionem com a preparação, submissão ou acompanhamento de candidaturas a programas de incentivo ou financiamento com períodos de candidatura definidos, o cliente reconhece que tais prazos são fixados por entidades externas à Advicebiz.
A Advicebiz não pode ser responsabilizada pelo encerramento antecipado de avisos, esgotamento de dotações, alterações regulamentares ou decisões das entidades gestoras.
Sem prejuízo do disposto no número anterior, e sempre que tecnicamente e regulamentarmente viável, a Advicebiz poderá propor ao cliente a adaptação do trabalho já desenvolvido a outro programa ou aviso compatível, mediante acordo mútuo.
Qualquer adaptação, reformulação ou novo enquadramento do serviço poderá implicar a revisão do âmbito dos trabalhos e dos respetivos honorários, podendo ser necessário a emissão de novo orçamento.
A não submissão de candidaturas dentro do prazo por motivos imputáveis ao cliente, designadamente atraso no envio de informação ou documentação, não confere direito a reembolso de valores já faturados ou pagos.

Deslocações e Despesas Adicionais
Salvo indicação expressa em contrário, os valores apresentados no orçamento não incluem despesas adicionais, nomeadamente deslocações, estadias, portagens, refeições ou outros custos associados.
Quaisquer despesas adicionais serão previamente comunicadas ao cliente e faturadas autonomamente, quando aplicável.

Tratamento de Dados e Confidencialidade
Os dados pessoais e empresariais fornecidos pelo cliente no âmbito do orçamento e da prestação dos serviços serão tratados pela Advicebiz de forma lícita, leal e confidencial, exclusivamente para os fins inerentes à relação profissional.
A Advicebiz compromete-se a adotar medidas técnicas organizacionais adequadas à proteção dos dados e à salvaguarda da confidencialidade da informação disponibilizada pelo cliente.
O tratamento de dados no âmbito da execução do contrato será regulado de forma mais detalhada no respetivo contrato de prestação de serviços, quando aplicável.

Responsabilidade e Limitações
A Advicebiz obriga-se a prestar os seus serviços com diligência, competência técnica e de acordo com as boas práticas profissionais.
A Advicebiz não garante a aprovação de candidaturas, a obtenção de financiamentos ou decisões favoráveis por parte de entidades terceiras, uma vez que estas dependem de critérios externos e alheios ao seu controlo.
A responsabilidade da Advicebiz limita-se, em qualquer caso, aos termos legalmente admissíveis e ao estritamente contratado.